Lei nº 23 de 21/12/1992

Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER.

Estadual - RR - DOE - 21 dez 1992

Decreto nº 428 de 14/12/1992

Dá nova redação ao artigo 8º, do Decreto nº 418, de 26 de novembro de 1992.

Estadual - RR - DOE - 14 dez 1992

Decreto nº 418-E de 26/11/1992

Dispõe Sobre a Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo.

Estadual - RR - DOE - 26 nov 1992

Decreto nº 392-E de 29/10/1992

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual, os Convênios que especifica.

Estadual - RR - DOE - 3 nov 1992

Decreto nº 355-E de 03/09/1992

Estadual - RR - DOE - 3 set 1992

Decreto nº 354 de 03/09/1992

Dispõe sobre a concessão de isenção às saídas de veículos para portadores de deficiência física.

Estadual - RR - DOE - 3 set 1992

Decreto nº 317-E de 28/07/1992

Ratifica e Incorpora à legislação Tributária Estadual os Convênios que indica.

Estadual - RR - DOE - 28 jul 1992

Decreto nº 306-E de 08/07/1992

Estabelece normas para atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Pública do Estado de Roraima e dá outras providências

Estadual - RR - DOE - 8 jul 1992

Decreto nº 287-E de 22/06/1992

Concede isenção e reduz a base de cálculo nas operações com os insumos agropecuários que especifica.

Estadual - RR - DOE - 22 jun 1992

Decreto nº 280-E de 08/06/1992

Concede diferimento nas operações com argilas, sarrafo e lenha destinados à fabricação de artefatos de cerâmicas

Estadual - RR - DOE - 8 jun 1992