Legislação

Decreto nº 16.083 de 27/07/2011 Regulamenta a Lei nº 2.386, de 28 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 2.515, de 11 de julho de 2011, que concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros. Estadual - RO - DOE - 28 jul 2011
Decreto nº 16.051 de 14/07/2011 Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre a tributação de mercadorias aplicadas na prestação de serviço de construção civil tributado pelo ISSQN. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2011
Decreto nº 16.050 de 14/07/2011 Altera denominação do Serviço de Atendimento ao Cidadão, também denominado Shopping Cidadão. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2011
Decreto nº 16.048 de 14/07/2011 Regulamenta a Lei nº 2.470, de 20 de maio de 2011, que dispõe sobre a instalação de divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 15 jul 2011
Decreto nº 16.024 de 04/07/2011 Dispõe sobre a adequação para o Estado de Rondônia, no que dispõe o art. 37, da Lei Complementar nº 366, de 6 de fevereiro de 2007. Estadual - RO - DOE - 5 jul 2011
Decreto nº 16.022 de 04/07/2011 Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na capital do Estado, no dia 5 de julho de 2011. Estadual - RO - DOE - 4 jul 2011
Decreto nº 15.987 de 20/06/2011 Prorroga a entrega da Guia de Informação e Apuração do Imposto - GIAM corresponde ao período de apuração maio de 2011. Estadual - RO - DOE - 21 jun 2011
Decreto nº 15.986 de 20/06/2011 Incorpora alterações introduzidas na Lei Complementar nº 87/1996, por meio da Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010, ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 21 jun 2011
Decreto nº 15.985 de 20/06/2011 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 para tornar facultativa a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal no caso da emissão de nota fiscal eletrônica. Estadual - RO - DOE - 21 jun 2011
Decreto nº 15.984 de 20/06/2011 Altera dispositivos dos itens 40 e 60 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 21 jun 2011

Legislações