Legislação

Decreto nº 16.405 de 15/12/2011 Dá nova redação ao art. 512-A, sobre utilização de Bobinas de Papel para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acrescenta o gelo ao item 11 do Anexo V do RICMS/RO e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 15 dez 2011
Decreto nº 16.404 de 15/12/2011 Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 142ª reunião ordinária, da 163ª e da 164ª reunião extraordinária do CONFAZ, da 145ª e da 146ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS. Estadual - RO - DOE - 15 dez 2011
Decreto nº 16.359 de 28/11/2011 Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 2.589, de 28 de outubro de 2011, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 nov 2011
Decreto nº 16.341 de 18/11/2011 Prorroga a data de vencimento para pagamento de créditos tributários. Estadual - RO - DOE - 18 nov 2011
Decreto nº 16.338 de 17/11/2011 Decreta a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2012, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 17 nov 2011
Decreto nº 16.310 de 08/11/2011 Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia e nas rodovias federais delegadas, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 8 nov 2011
Decreto nº 16.309 de 08/11/2011 Decreta ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2011. Estadual - RO - DOE - 8 nov 2011
Decreto nº 16.273 de 19/10/2011 Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2012, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 20 out 2011
Decreto nº 16.263 de 13/10/2011 Dispõe sobre horário de expediente dos órgãos da Administração Direta e Indireta, no dia 31 de outubro de 2011 e Decreta Ponto Facultativo no dia 01 de novembro de 2011. Estadual - RO - DOE - 14 out 2011
Decreto nº 16.262 de 13/10/2011 Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia DER/RO e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 out 2011

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