Legislação

Decreto nº 16.132 de 16/08/2011 Altera e acrescenta dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 para dispor sobre o recolhimento de ICMS decorrente de Substituição Tributária no momento do desembaraço aduaneiro. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2011
Decreto nº 16.131 de 16/08/2011 Altera a redação da Nota 7 do item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2011
Decreto nº 16.130 de 16/08/2011 Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previstos no § 7º do art. 732-C do RICMS/RO e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informações sobre as operações ocorridas em abril de 2011, conforme Convênio ICMS nº 70/2011. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2011
Decreto nº 16.129 de 16/08/2011 Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO quanto à concessão de Inscrição Estadual para transportes optantes do Simples Nacional e altera dispositivos do Decreto nº 1.304/2007. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2011
Decreto nº 16.128 de 16/08/2011 Altera a redação da Nota 3, do item 25 do Anexo III do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2011
Decreto nº 16.127 de 16/08/2011 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2011
Decreto nº 16.126 de 16/08/2011 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004 para permitir o lançamento do imposto por diferença de alíquotas no posto fiscal de entrada do Estado para empresas cuja atividade seja a construção civil. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2011
Decreto nº 16.125 de 16/08/2011 Acrescenta o § 4º-C ao art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2011
Decreto nº 16.124 de 16/08/2011 Torna sem efeito as Declarações de Informações Econômico-Fiscais relativas ao ITCD-DIEF, inclusive retificadoras, transmitidas ao Fisco entre o dia 7 de junho de 2011 e o dia 13 de julho de 2011, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2011
Decreto nº 16.089 de 28/07/2011 Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEFOR, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAGEFIMP. Estadual - RO - DOE - 29 jul 2011

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