Legislação

Decreto nº 15.846 de 19/04/2011 Dispõe sobre exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento, estabelecido no Protocolo ICMS nº 21/2011. Estadual - RO - DOE - 20 abr 2011
Decreto nº 15.833 de 13/04/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007. Estadual - RO - DOE - 14 abr 2011
Decreto nº 15.810 de 07/04/2011 Altera o item 77 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 8 abr 2011
Decreto nº 15.796 de 28/03/2011 Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO que prorroga o prazo de vigência para obrigatoriedade na utilização de NF-e nas operações internas em que o destinatário seja a Administração Pública direta ou indireta. Estadual - RO - DOE - 28 mar 2011
Decreto nº 15.788 de 22/03/2011 Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia e nas rodovias federais delegadas, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 mar 2011
Decreto nº 15.775 de 16/03/2011 Introduz alterações no RICMS/RO para ajustar-se ao disposto no Convênio ICMS nº 15/2009 e na Resolução CGSN nº 10, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 17 mar 2011
Decreto nº 15.774 de 16/03/2011 Acrescenta Parágrafo Único ao art. 581-A do RICMS/RO e revoga o art. 3º do Decreto nº 15.584, de 15 de dezembro de 2010. Estadual - RO - DOE - 17 mar 2011
Decreto nº 15.773 de 16/03/2011 Revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 17 mar 2011
Decreto nº 15.772 de 16/03/2011 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 17 mar 2011
Decreto nº 15.771 de 16/03/2011 Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 para disciplinar a apropriação de créditos nas hipóteses de cisão, incorporação e fusão de empresas. Estadual - RO - DOE - 17 mar 2011

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