Legislação

Decreto nº 15.689 de 10/02/2011 Altera o Decreto nº 11.908, de 12 de dezembro de 2005, para incluir novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP ao § 3º do art. 8º. Estadual - RO - DOE - 11 fev 2011
Decreto nº 15.643 de 12/01/2011 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas aquisições públicas do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2011
Ato GAB/CRE/SEFIN nº 39 de 29/11/2011 Revoga todos os Atos autorizativos desta Coordenadoria que, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro 2004, foram concedidos para suspender a vedação da utilização de crédito fiscais do ICMS, declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, para quitar débitos do imposto originados da aplicação do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004. Estadual - RO - DOE - 2 dez 2011
Ato CRE/SEFIN nº 24 de 16/05/2011 Determina os procedimentos a serem adotados em relação ao Deslacre das cargas de combustível que embarcarão por meio aquaviário, cuja saída se dá através do Posto Fiscal do Belmont e do Posto Fiscal da Balsa. Estadual - RO - DOE - 18 mai 2011
Ato CRE/SEFIN nº 23 de 16/05/2011 Determina os procedimentos a serem adotados em relação ao Deslacre das cargas, exceto combustível, que embarcarão por meio aquaviário, cuja saída se dá através do Posto Fiscal do Belmonte do Posto Fiscal da Balsa. Estadual - RO - DOE - 18 mai 2011
Ato CRE/SEFIN nº 3 de 17/01/2011 Reclassificação, determinada no item 1 do Ato nº 001/2010/GAB/CRE, dos CFOP 1.126 e 2.126, respectivamente para os CFOP 1.949 e 2.949, no exercício de 2010. Estadual - RO - DOE - 20 jan 2011
Ato CRE nº 18 de 19/04/2011 Determina os procedimentos a serem adotados em relação ao Deslacre das cargas que embarcarão por meio aquaviário, cuja saída se dá através do Posto Fiscal do Belmont e do Posto Fiscal da Balsa. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2011
Boletim de Preços de Bebidas SEFIN nº 2 de 16/12/2011 Divulga para fins de recolhimento do ICMS o Boletim de Preços de Bebidas. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2011
Boletim de Preços de Bebidas CRE nº 1 de 16/02/2011 Divulga o Boletim de Preços de Bebidas a ser observado a partir de 0 (zero) hora do dia 21.02.2011, para fins de recolhimento do ICMS. Estadual - RO - DOE - 21 fev 2011
Boletim de Preços de Mercadorias SEFIN nº 1 de 16/12/2011 Divulga Boletim de Preços de Mercadorias para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2011

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