Legislação

Decreto nº 13.678 de 20/06/2008 Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007. Estadual - RO - DOE - 23 jun 2008
Decreto nº 13.677 de 20/06/2008 Promove alteração no RICMS/RO para estender a isenção prevista no Convênio ICMS 26/03 aos bens, mercadorias ou serviços destinados à construção do Centro Político Administrativo do Estado de Rondônia Estadual - RO - DOE - 23 jun 2008
Decreto nº 13.644 de 22/06/2008 Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto Estadual - RO - DOE - 6 jun 2008
Decreto nº 13.633 de 21/05/2008 Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007. Estadual - RO - DOE - 27 mai 2008
Decreto nº 13.632 de 21/05/2008 Altera dispositivos do RICMS/RO relativo às obrigações dos estabelecimentos usuários de processamento de dados. Estadual - RO - DOE - 27 mai 2008
Decreto nº 13.631 de 21/05/2008 Dispõe sobre a aplicação do previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto 13066, de 10 de agosto de 2007 Estadual - RO - DOE - 27 mai 2008
Decreto nº 13.608 de 06/05/2008 Incorpora alterações oriundas da 128ª reunião ordinária e da 114ª reunião extraordinária do CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 8 mai 2008
Decreto nº 13.607 de 06/05/2008 Incorpora as Prorrogações de Benefícios Fiscais oriundas da 119ª reunião extraordinária virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 8 mai 2008
Decreto nº 13.514 de 17/03/2008 Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS nº 56, de 01 de julho de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. Estadual - RO - DOE - 18 mar 2008
Decreto nº 13.491 de 06/03/2008 Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica. Estadual - RO - DOE - 7 mar 2008

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