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Decreto nº 13.827 de 19/09/2008 Dispõe sobre a transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados provenientes de operações destinados ao exterior, a estabelecimento de contribuinte inscrito no CAD/ICMS-RO Estadual - RO - DOE - 22 set 2008
Decreto nº 13.820 de 16/09/2008 Acrescenta ao RICMS/RO a obrigatoriedade do estorno proporcional do crédito do ICMS na utilização de serviços de transporte em relação às saídas isentas ou não tributadas, conforme especifica. Estadual - RO - DOE - 17 set 2008
Decreto nº 13.819 de 16/09/2008 Altera a redação do item 25 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, que disciplina a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de televisão por assinatura e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 17 set 2008
Decreto nº 13.818 de 16/09/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - RO - DOE - 17 set 2008
Decreto nº 13.817 de 16/09/2008 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2009, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 17 set 2008
Decreto nº 13.816 de 19/09/2008 Inclui os estabelecimentos da indústria gráfica na dispensa prevista no Decreto nº 13.066 de 10 de agosto de 2007. Estadual - RO - DOE - 17 set 2008
Decreto nº 13.795 de 26/08/2008 Estabelece a obrigatoriedade do recadastramento extraordinário dos desenvolvedores de sistema eletrônico de processamento de dados em função da implantação da EFD - Escrita Fiscal Digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Estadual - RO - DOE - 28 ago 2008
Decreto nº 13.778 de 18/08/2008 Inclui o item 26 ao Anexo III do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, que concede diferimento nas saídas internas com sebo de origem animal, com destino a estabelecimento industrial. Estadual - RO - DOE - 20 ago 2008
Decreto nº 13.770 de 13/08/2008 Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007 Estadual - RO - DOE - 15 ago 2008
Decreto nº 13.769 de 13/08/2008 Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica. Estadual - RO - DOE - 15 ago 2008

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