Legislação

Decreto nº 12.906 de 01/06/2007 Estabelece prazo para a efetivação de medidas relacionadas ao cancelamento dos atos concessórios de incentivo tributário instituído pela Lei Complementar 231, de 25 de abril de 2000 Estadual - RO - DOE - 11 jun 2007
Decreto nº 12.899 de 31/05/2007 Incorpora alterações provenientes do Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 mai 2007
Decreto nº 12.898 de 31/05/2007 Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e às empresas credenciadas, conforme o Convênio ICMS 85/01, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 mai 2007
Decreto nº 12.897 de 31/05/2007 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-III Estadual - RO - DOE - 31 mai 2007
Decreto nº 12.877 de 25/05/2007 Revoga a exigência do acompanhamento de romaneio de entrega nas operações com madeira beneficiada, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2007
Decreto nº 12.853 de 16/05/2007 Institui a obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Autenticidade para a Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2 Estadual - RO - DOE - 18 mai 2007
Decreto nº 12.852 de 16/05/2007 Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, para dispensar da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal as operações de entrada de mercadorias destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA Estadual - RO - DOE - 18 mai 2007
Decreto nº 12.840 de 14/05/2007 Altera o RICMS/RO para autorizar a celebração de termo de acordo de regime especial com a empresa Guascor do Brasil Ltda., a fim de operar com inscrição única para efeitos de escrituração, apuração e pagamento do ICMS. Estadual - RO - DOE - 16 mai 2007
Decreto nº 12.839 de 14/05/2007 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 16 mai 2007
Decreto nº 12.838 de 14/05/2007 Revoga o item 21 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO Estadual - RO - DOE - 16 mai 2007

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