Legislação

Decreto nº 13.092 de 27/08/2007 Altera o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e o RICMS/RO, para normatizar a regularização e transferência de créditos fiscais provenientes de operações de remessa simbólica para armazém geral situado no estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 13.079 de 20/08/2007 Prorroga a data de pedido de reconhecimento de isenção e condições que especifica Estadual - RO - DOE - 22 ago 2007
Decreto nº 13.067 de 10/08/2007 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 126ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2007
Decreto Nº 13066 DE 10/08/2007 Regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2007
Decreto nº 13.057 de 09/08/2007 Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA. Estadual - RO - DOE - 9 ago 2007
Decreto Nº 13041 DE 06/08/2007 Institui os regimes especiais que especifica. Estadual - RO - DOE - 7 ago 2007
Decreto nº 13.022 de 31/07/2007 Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007. Estadual - RO - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 13.018 de 31/07/2007 Estabelece prazo para pedido de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita-Detalhe (MFD). Estadual - RO - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 12.993 de 17/07/2007 Incorpora alterações oriundas da 125ª reunião ordinária e das 101ª, 102ª, 103ª, 104ª e 105ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ Estadual - RO - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 12.992 de 17/07/2007 Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período e condições que especifica. Estadual - RO - DOE - 18 jul 2007

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