Legislação

Decreto nº 13.233 de 30/10/2007 Altera dispositivo do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Estadual - RO - DOE - 31 out 2007
Decreto nº 13.231 de 29/10/2007 Prorroga a data de vencimento para pagamento do ICMS no caso e condições que especifica Estadual - RO - DOE - 30 out 2007
Decreto nº 13.222 de 23/10/2007 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2008, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 24 out 2007
Decreto nº 13.221 de 23/10/2007 Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007. Estadual - RO - DOE - 24 out 2007
Decreto nº 13.209 de 22/10/2007 Altera a redação dos dispositivos que especifica do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 23 out 2007
Decreto nº 13.197 de 11/10/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 13066, de 13 de agosto de 2007. Estadual - RO - DOE - 15 out 2007
Decreto nº 13.189 de 08/10/2007 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semi-reboques e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 11 out 2007
Decreto nº 13.188 de 08/10/2007 Altera o RICMS/RO para regulamentar o diferimento e a substituição tributária, nos casos que especifica, em relação ao Simples Nacional Estadual - RO - DOE - 11 out 2007
Decreto nº 13.176 de 05/10/2007 Incorpora alterações oriundas da 126ª reunião ordinária e da 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ Estadual - RO - DOE - 9 out 2007
Decreto nº 13.175 de 05/10/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 Estadual - RO - DOE - 8 out 2007

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