Legislação

Lei nº 1.843 de 28/12/2007 Dispõe sobre o critério para concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta ou indiretamente na construção das usinas do Rio Madeira. Estadual - RO - DOE - 3 jan 2008
Lei nº 1.841 de 28/12/2007 Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.071, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2007
Lei nº 1.838 de 28/12/2007 Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 888, de 21 de março de 2000. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2007
Lei nº 1.835 de 28/12/2007 Dispõe sobre foros, laudêmios, taxa de ocupação relativa a imóveis de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2007
Lei nº 1.831 de 20/12/2007 Estadual - RO - DOE - 20 dez 2007
Lei nº 1.826 de 20/12/2007 Institui normas para a cobrança de Taxas de Serviços prestados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2007
Lei nº 1.799 de 01/11/2007 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 5 nov 2007
Lei nº 1.795 de 31/10/2007 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 out 2007
Lei nº 1.793 de 31/10/2007 Autoriza a cobrança por substituição tributária do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que especifica. Estadual - RO - DOE - 31 out 2007
Lei nº 1.775 de 10/08/2007 Dispõe sobre a aplicação, no Estado de Rondônia, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - RO - DOE - 15 ago 2007

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