Legislação

Lei nº 1.771 de 08/08/2007 Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA. Estadual - RO - DOE - 8 ago 2007
Lei nº 1.748 de 25/07/2007 Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006. Estadual - RO - DOE - 26 jul 2007
Lei nº 1.742 de 29/06/2007 Altera dispositivos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004. Estadual - RO - DOE - 3 jul 2009
Lei nº 1.736 de 30/05/2007 Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para extinguir o Termo de Retificação e regular o Aditamento a Auto de Infração, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 mai 2007
Lei nº 1.724 de 28/03/2007 Determina a instalação de balanças, tipo mecânica, pelas empresas matadouros e matadouros frigoríficos estabelecidos no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 10 abr 2007
Lei nº 1.723 de 21/03/2007 Altera a Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 mar 2007
Lei nº 1.721 de 16/03/2007 Revoga o artigo 14, da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que "Instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA". Estadual - RO - DOE - 21 mar 2007
Lei nº 1.717 de 13/03/2007 Altera, Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 mar 2007
Lei nº 1.707 de 15/01/2007 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 16 jan 2007
Decreto Nº 13380 DE 28/12/2007 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas, suas peças e acessórios, e peças, componentes e acessórios para máquinas em geral. Estadual - RO - DOE - 8 jan 2008

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