Legislação

Decreto nº 13.150 de 17/09/2007 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 19 set 2007
Decreto nº 13.137 de 13/09/2007 Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007 Estadual - RO - DOE - 14 set 2007
Decreto nº 13.136 de 13/09/2007 Altera disposições do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007 Estadual - RO - DOE - 14 set 2007
Decreto nº 13.112 de 06/09/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998 Estadual - RO - DOE - 10 set 2007
Decreto nº 13.111 de 05/09/2007 Altera o Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para definir os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Estadual - RO - DOE - 10 set 2007
Decreto nº 13.103 de 30/08/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998 Estadual - RO - DOE - 31 ago 2007
Decreto nº 13.097 de 27/08/2007 Prorroga a data de início de vigência da exigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no ano civil, no caso que especifica. Estadual - RO - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 13.095 de 27/08/2007 Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 13.094 de 27/08/2007 Altera o RICMS/RO para vedar o parcelamento de débitos do ICMS provenientes da aplicação do Decreto 11.140, de 21 de julho de 2004 Estadual - RO - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 13.093 de 27/08/2007 Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo à disciplina da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006 Estadual - RO - DOE - 30 ago 2007

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