Legislação

Decreto nº 12.991 de 17/07/2007 Dispõe sobre benefícios fiscais que especifica. Estadual - RO - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 12.990 de 17/07/2007 Altera dispositivo do Decreto nº 12.598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Estadual - RO - DOE - 18 jul 2007
Decreto Nº 12988 DE 13/07/2007 Regulamenta a Lei Nº 1558/2005, que cria o incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 16 jul 2007
Decreto nº 12.943 de 03/07/2007 Altera disposições do Decreto nº 12.898, de 31 de maio de 2007. Estadual - RO - DOE - 4 jul 2007
Decreto nº 12.942 de 03/07/2007 Altera o dispositivo do Regulamento do ICMS, em relação ao tratamento tributário dispensado à mercadoria arroz. Estadual - RO - DOE - 4 jul 2007
Decreto nº 12.934 de 25/06/2007 Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo às mudanças provocadas pelo Convênio ICMS 27/07, de 30 de março de 2007, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 jun 2007
Decreto nº 12.925 de 20/06/2007 Disciplina a fiscalização do trânsito de mercadorias objeto da emissão da Guia Florestal. Estadual - RO - DOE - 21 jun 2007
Decreto nº 12.921 de 15/06/2007 Altera o tratamento tributário previsto no Regulamento do ICMS para a mercadoria arroz nas condições que especifica Estadual - RO - DOE - 15 jun 2007
Decreto nº 12.920 de 15/06/2007 Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período e condições que especifica Estadual - RO - DOE - 15 jun 2007
Decreto nº 12.907 de 01/06/2007 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2007, a partir do dia 1º de julho, das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 11 jun 2007

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