Legislação

Decreto nº 12.816 de 23/04/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao pedido de baixa da inscrição e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 25 abr 2007
Decreto nº 12.771 de 05/04/2007 Incorpora alterações oriundas da 124ª reunião ordinária e da 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 10 abr 2007
Decreto nº 12.770 de 05/04/2007 Dispõe sobre o recadastramento dos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) para os contribuintes do ICMS do estado de Rondônia Estadual - RO - DOE - 10 abr 2007
Decreto nº 12.769 de 05/04/2007 Revoga a obrigatoriedade da apresentação dos documentos relativos ao abate de gado Estadual - RO - DOE - 10 abr 2007
Decreto nº 12.741 de 22/03/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 11.885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Estadual - RO - DOE - 23 mar 2007
Decreto nº 12.707 de 07/03/2007 Altera o RICMS/RO para atualizá-lo às alterações dadas à Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e à Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996 Estadual - RO - DOE - 9 mar 2007
Decreto nº 12.705 de 07/03/2007 Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar sua redação e evitar interpretações equivocadas. Estadual - RO - DOE - 9 mar 2007
Decreto nº 12.704 de 07/03/2007 Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, para aperfeiçoar o controle fiscal nos casos de dispensa da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal Estadual - RO - DOE - 9 mar 2007
Decreto nº 12.695 de 02/03/2007 Altera o RICMS/RO para reduzir a margem de valor agregado aplicável às operações com a mercadoria "café". Estadual - RO - DOE - 6 mar 2007
Decreto nº 12.694 de 02/03/2007 Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1.558, de 26 de dezembro de 2005. Estadual - RO - DOE - 6 mar 2007

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