Legislação

Lei nº 1.500 de 06/07/2005 Altera a Tabela "B", da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989. Estadual - RO - DOE - 8 jul 2005
Lei Nº 1473 DE 13/05/2005 Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior. Estadual - RO - DOE - 13 mai 2005
Lei nº 1.472 de 13/05/2005 Concede Crédito Presumido nas Operações que especifica. Estadual - RO - DOE - 13 mai 2005
Decreto nº 11.956 de 27/12/2005 Altera o benefício fiscal relativo às saídas internas e interestaduais de carne Estadual - RO - DOE - 28 dez 2005
Decreto nº 11.955 de 27/12/2005 Incorpora alterações oriundas da 119ª reunião ordinária do CONFAZ Estadual - RO - DOE - 28 dez 2005
Decreto Nº 11954 DE 27/12/2005 Altera a margem de valor agregado utilizada para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com açúcar Estadual - RO - DOE - 28 dez 2005
Decreto nº 11.929 de 20/12/2005 Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS. Estadual - RO - DOE - 22 dez 2005
Decreto nº 11.928 de 20/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC aprovado pelo Decreto nº 9.162, de 31 de julho de 2000. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2005
Decreto nº 11.909 de 12/12/2005 Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários de ICMS, exclui as mercadorias que especifica do lançamento do Antecipado e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 dez 2005
Decreto nº 11.908 de 12/12/2005 Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS Estadual - RO - DOE - 14 dez 2005

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