Legislação

Decreto nº 11.716 de 20/07/2005 Altera o tratamento tributário dado à mercadorias que especifica, estabelecendo regras de transição Estadual - RO - DOE - 21 jul 2005
Decreto nº 11.715 de 20/07/2005 Regulamenta o recolhimento de contribuições para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA Estadual - RO - DOE - 21 jul 2005
Decreto nº 11.707 de 14/07/2005 Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica, atualiza disposições relativas à GIAM e extingue o reparcelamento e a necessidade de constituição de garantia no parcelamento administrativo de créditos tributários de ICMS Estadual - RO - DOE - 21 jul 2005
Decreto nº 11.655 de 09/06/2005 Altera os prazos de pagamento do ICMS, reformula o parcelamento e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 20 jun 2005
Decreto nº 11.629 de 23/05/2005 Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9.079, de 2 de maio de 2000. Estadual - RO - DOE - 30 mai 2005
Decreto nº 11.627 de 13/05/2005 Determina o envio à SEFIN de informações necessárias à inscrição da Dívida Ativa tributária e não tributária do Estado Estadual - RO - DOE - 23 mai 2005
Decreto nº 11.626 de 13/05/2005 Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer nos períodos que especifica e dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica Estadual - RO - DOE - 25 mai 2005
Decreto nº 11.584 de 15/04/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO Estadual - RO - DOE - 20 abr 2005
Decreto nº 11.575 de 07/04/2005 Exclui a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB do "Antecipado", introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, e altera o Decreto 10.866-A, de 7 de janeiro de 2004 Estadual - RO - DOE - 12 abr 2005
Decreto nº 11.546 de 23/03/2005 Altera o benefício fiscal que especifica. Estadual - RO - DOE - 30 mar 2005

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