Legislação

Lei Complementar nº 139 de 23/12/2010 Prorroga por tempo determinado o prazo de vigência do Fundo de Combate a Pobreza - FECP, alterando-se os adicionais à alíquota do ICMS, de que trata a Lei nº 4.056, de 30.12.2002, modificada pela Lei nº 4.086, de 13 de março de 2003, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2010
Lei nº 5.852 de 28/12/2010 Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 25 de junho como "Dia da Reabilitação Humana. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2010
Lei nº 5.851 de 28/12/2010 Altera a Lei nº 4.758 de 8 de maio de 2006 que dispõe sobre a implantação de mecanismo de proteção nas Agências Bancárias no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2010
Lei nº 5.850 de 28/12/2010 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos aos municípios, na forma que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2010
Lei Nº 5849 DE 28/12/2010 Obriga as administradoras de cartões de crédito a informar o que especifica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2010
Lei nº 5.846 de 21/12/2010 Altera a Lei nº 5.703, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2010
Lei nº 5.841 de 01/12/2010 Altera a Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Regime de Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário e Metroviário de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e sobre o Serviço Público de Saneamento Básico no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 dez 2010
Lei nº 5.840 de 16/11/2010 Obriga as concessionárias e revendedoras de veículos usados, situadas no Estado do Rio de Janeiro, a manterem a placa de identificação original nos veículos expostos. Estadual - RJ - DOE - 17 nov 2010
Lei nº 5.839 de 12/11/2010 Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.273, de 25 de junho de 2008. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2010
Lei nº 5.837 de 11/11/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivos para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2010

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