Legislação

Decreto nº 42.262 de 26/01/2010 Regulamenta a Lei Estadual nº 5.628/2009, que instituiu o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2010
Decreto Nº 42241 DE 14/01/2010 Dispõe sobre a redução da base de cálculo na operação de saída de ônibus de entrada baixa (low entry), nas hipóteses que menciona. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2010
Decreto nº 42.227 de 11/01/2010 Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nas áreas do Município de ANGRA DOS REIS atingidos pelos deslizamentos de encostas e enchentes, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2010
Decreto nº 42.226 de 08/01/2010 Altera o livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2010
Decreto nº 42.223 de 08/01/2010 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00). Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2010
Deliberação CECA/CLF nº 5.224 de 14/09/2010 Reconhece a desnecessidade de apresentação de EIA/RIMA. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2010
Deliberação CECA/CLF nº 5.223 de 14/09/2010 Reconhece a desnecessidade de apresentação de EIA/RIMA e determina apresentação de PCA. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2010
Deliberação AGENERSA nº 754 de 27/04/2010 Concessionária CEG RIO. Atualização das tarifas de gás, com vigência a partir de 01.05.2011, a todos os clientes de gás natural e de GLP. Estadual - RJ - DOE - 10 mai 2011
Deliberação AGENERSA nº 671 de 21/12/2010 Concessionária CEG RIO. Atualização de tarifas de gás, com vigência a partir de 01.01.2011. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2010
Deliberação AGENERSA nº 670 de 21/12/2010 Concessionária CEG. Atualização de tarifas de Gás, com vigência a partir de 01.01.2011. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2010

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