Legislação

Lei nº 5.726 de 19/05/2010 Fica assegurado às farmácias e drogarias, manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 2010
Lei Nº 5725 DE 19/05/2010 Obriga a afixação de números de telefone para avaliação de motoristas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 2010
Lei nº 5.716 de 10/05/2010 Obriga as Casas Lotéricas, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a afixarem avisos informativos sobre a probabilidade dos apostadores obterem êxito em suas apostas. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2010
Lei nº 5.708 de 29/04/2010 Prorroga o prazo de adesão ao programa de pagamento à vista, inclusive com compensação de precatórios, e parcelamento, previsto na Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2010
Lei nº 5.707 de 27/04/2010 Determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto do DETRAN, dos falecidos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2010
Lei nº 5.705 de 27/04/2010 Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2010
Lei nº 5.703 de 26/04/2010 Dispõe sobre a Transferência de Créditos de ICMS em Projetos e Investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2010
Lei nº 5.701 de 19/04/2010 Revoga dispositivos da Lei nº 4533, de 4 de abril de 2005. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2010
Lei nº 5.687 de 06/04/2010 Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas de ensino fundamental e de nível médio, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 2010
Lei nº 5.682 de 05/04/2010 Dispõe sobre a afixação de cartazes, nas dependências de hospitais e postos de saúde, de informações sobre as vacinas infantis obrigatórias. Estadual - RJ - DOE - 6 abr 2010

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