Legislação

Decreto nº 42.737 de 08/12/2010 Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2010
Decreto nº 42.697 de 16/11/2010 Estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 nov 2010
Decreto nº 42.677 de 28/10/2010 Dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária para os produtos de informática e eletroeletrônicos nas operações destinadas aos contribuintes, nas condições que especifica. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2010
Decreto nº 42.661 de 19/10/2010 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais para a comemoração do dia do Servidor Público e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 out 2010
Decreto Nº 42649 DE 05/10/2010 Concede crédito presumido, diferimento do ICMS e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2010
Decreto nº 42.648 de 05/10/2010 Altera o Decreto nº 36.453/2004, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2010
Decreto Nº 42647 DE 05/10/2010 Concede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que específica. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2010
Decreto nº 42.646 de 05/10/2010 Disciplina a utilização ou transferência de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2010 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2010
Decreto nº 42.645 de 05/10/2010 Altera o Decreto nº 36.449/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2010
Decreto nº 42.644 de 05/10/2010 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no cancelamento de benefícios fiscais por cometimento de irregularidades fiscais. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2010

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