Legislação

Decreto nº 42.645 de 05/10/2010 Altera o Decreto nº 36.449/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2010
Decreto nº 42.644 de 05/10/2010 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no cancelamento de benefícios fiscais por cometimento de irregularidades fiscais. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2010
Decreto Nº 42643 DE 05/10/2010 Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de memória de Fita- Detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD e do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal - PAF ECF. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2010
Decreto nº 42.642 de 05/10/2010 Altera o Decreto nº 41.557/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2010
Decreto nº 42.640 de 05/10/2010 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 11 de outubro de 2010 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2010
Decreto nº 42.602 de 25/08/2010 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 06 de setembro de 2010, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2010
Decreto nº 42.595 de 20/08/2010 Altera o Decreto nº 36.450/2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para os Estabelecimentos Industriais, Atacadistas e Distribuidores Integrantes da Cadeia Farmacêutica Localizados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2010
Decreto nº 42.592 de 18/08/2010 Altera o Livro XV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000). Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 42.582 de 06/08/2010 Altera dispositivo do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 ago 2010
Decreto nº 42.575 de 30/07/2010 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2010

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