Legislação

Lei nº 5.823 de 20/09/2010 Obriga as concessionárias de serviço público a dar publicidade aos telefones das ouvidorias das agências reguladoras de serviço público, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 21 set 2010
Lei nº 5.819 de 03/09/2010 Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei de nº 5.245, de 20 de maio de 2008 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 set 2010
Lei nº 5.817 de 03/09/2010 Obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado do Rio de Janeiro em defesa do consumidor - programa de orientação e proteção ao consumidor - PROCON-RJ e da comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 set 2010
Lei nº 5.815 de 03/09/2010 Garante a permanência de acompanhante de pessoas com diabetes que fazem uso continuado de insulina nos casos de internação em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica. Estadual - RJ - DOE - 8 set 2010
Lei nº 5.814 de 02/09/2010 Altera artigos da Lei nº 5.703, de 26 de abril de 2010, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2010
Lei nº 5.813 de 02/09/2010 Determina a publicação de estatísticas hospitalares, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2010
Lei nº 5.807 de 25/08/2010 Dispõe sobre o consumo aferido nos medidores na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2010
Lei nº 5.803 de 20/08/2010 Cria o Programa Estadual de Certificação de unidades produtivas familiares do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2010
Lei nº 5.801 de 20/08/2010 Autoriza os veículos de transportes alternativos legalizados, a trafegarem pelas vias seletivas, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2010
Lei nº 5.798 de 16/08/2010 Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o serviço de utilidade pública "plantão gramatical de língua portuguesa" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2010

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