Legislação

Decreto nº 31.753 de 08/11/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o Decreto nº 22.061, de 2001, o Decreto nº 28.841, de 2009, o Decreto nº 27.500, de 2008, o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 8 nov 2011
Decreto nº 31.398 de 27/06/2011 Regulamenta as condições do contrato da prestação de serviços de distribuição de gás para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 jun 2011
Decreto nº 31.341 de 03/06/2011 APROVA o novo Regulamento da Lei nº 2.611, de 04 de julho de 2000, que autoriza o Poder Executivo a conceder a subvenção econômica a produtores extrativistas e agrícolas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 jun 2011
Decreto nº 31.303 de 13/05/2011 Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 mai 2011
Decreto nº 31.302 de 13/05/2011 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 mai 2011
Decreto nº 31.173 de 14/04/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 abr 2011
Decreto nº 31.151 de 06/04/2011 Disciplina a pesca em área da Bacia do Rio Negro, compreendendo o trecho situado entre a divisa do Estado do Amazonas com a Colômbia, até a foz do Rio Branco. Estadual - AM - DOE - 6 abr 2011
Decreto Nº 31150 DE 06/04/2011 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece. Estadual - AM - DOE - 6 abr 2011
Decreto nº 31.134 de 29/03/2011 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 2003. Estadual - AM - DOE - 29 mar 2011
Decreto nº 31.133 de 29/03/2011 Altera o Decreto nº 26.113, de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital e institui a Capa de Lote Eletrônica, o Decreto nº 30.922, de 2011, que regulamenta a Lei nº 3.578, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 mar 2011

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