Legislação

Lei nº 3.630 de 27/06/2011 Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos a cobrança casada de produtos e outros serviços nas faturas mensais. Estadual - AM - DOE - 27 jun 2011
Lei nº 3.629 de 27/06/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade na identificação de bagagens e passageiros nas embarcações fluviais intermunicipais e interestaduais, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 jun 2011
Lei nº 3.628 de 27/06/2011 Estabelece regras para a manutenção do fornecimento de serviços pelas Concessionárias de serviços públicos concedidos a quem faz reclamação de erro na cobrança da fatura. Estadual - AM - DOE - 27 jun 2011
Lei nº 3.603 de 09/05/2011 OBRIGA que todos os hospitais e maternidades estaduais e particulares do Amazonas exijam a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta das mães. Estadual - AM - DOE - 9 mai 2011
Decreto nº 32.033 de 30/12/2011 Institui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica nas operações internas. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2011
Decreto Nº 32032 DE 30/12/2011 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2011
Decreto nº 32.031 de 30/12/2011 Prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2011
Decreto nº 31.999 de 20/12/2011 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional da Política Fazendária, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 dez 2011
Decreto nº 31.963 de 14/12/2011 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS, Ajustes SINIEF e Ato COTEPE ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2011
Decreto nº 31.758 de 11/11/2011 Estabelece a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2012, do sublimite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - AM - DOE - 11 nov 2011

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