Decreto nº 31.302 de 13/05/2011


 Publicado no DOE - AM em 13 mai 2011


Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.


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O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Protocolo ICMS nº 1, de 3 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2011;

II - o Protocolo ICMS nº 2, de 23 de março de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 25 de março de 2011;

III - celebrados na 141ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011:

a) Convênios ICMS:

1. 14, 22, 24, 28, 29 e 37, todos de 1º de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2011;

2. 8, 17, 18, 20, 27 e 35, todos de 1º de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2011 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 6, de 25 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 26 de abril de 2011;

b) Protocolos ICMS nºs 3, 5, 7, 8, 9, 12 e 19, todos de 1º de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 7 de abril de 2011;

c) Ajustes SINIEF nºs 1, 2, 3 e 4, todos de 1º de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 05 de abril de 2011;

IV - o Protocolo ICMS nº 29, de 13 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 25 de abril de 2011.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O item 18 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

18
Produtos farmacêuticos, tais como: soros, vacinas, medicamentos de uso humano, algodão, gaze, atadura, esparadrapo, haste (flexível ou não), mamadeira e bicos, chupetas, absorventes higiênicos de uso externo ou interno, fraldas descartáveis ou não, preservativos, seringas, escovas e pastas dentifrícias, provitaminas e vitaminas, contraceptivos, agulhas para seringas, fio e fita dental, preparação para higiene bucal e dentária e preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas.
59%

Art. 3º Fica a Sefaz autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional, quanto aos outros convênios, protocolos e ajustes SINIEF, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Art. 5º Ficam revogados as disposições contrárias a este Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2011.

OMAR AZIZ

Governador do Estado do Amazonas

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 31.302, DE 13 DE MAIO DE 2011

CONVÊNIOS ICMS:


EMENTA
8/2011
Autoriza as unidades federadas a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos destinados ao tratamento industrial de efluentes.
14/2011
Altera as cláusulas sexta e sétima do Convênio ICMS nº 52/2005, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.
17/2011
Altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
18/2011
Altera o Convênio ICMS nº 41/1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios que especifica.
20/2011
Altera o Convênio ICMS nº 57/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.
22/2011
Altera o Convênio ICMS nº 18/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
24/2011
Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
27/2011
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
28/2011
Altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
29/2011
Altera o Convênio ICMS nº 09/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal - ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
35/2011
Dispõe sobre a aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por contribuinte que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
37/2011
Altera o Convênio ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança.

PROTOCOLOS ICMS:


EMENTA
1/2011
Altera o Protocolo ICMS nº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
2/2011
Altera o Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
3/2011
Fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
5/2011
Altera o Protocolo ICMS nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
7/2011
Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009, para as Empresas de Jornais
8/2011
Altera o Protocolo ICMS nº 41/2006 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
9/2011
Altera o Protocolo ICMS nº 9, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.
12/2011
Adesão dos Estados da Bahia e de Roraima ao Protocolo ICMS nº 168/2010, que Institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica.
19/2011
Altera o Protocolo ICMS nº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
29/2011
Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

AJUSTES SINIEF:


EMENTA
1/2011
Altera o Convênio SINIEF nº 06/1989, que institui documentos fiscais e dá outras providências.
2/2011
Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
3/2011
Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
4/2011
Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.