Legislação

Decreto nº 41.755 de 19/03/2009 Altera os itens 4 e 7 do Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2009
Decreto nº 41.752 de 17/03/2009 Regulamenta a Lei nº 5.131, de 14 de novembro de 2007. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2009
Decreto nº 41.748 de 12/03/2009 Altera o art. 3º do Decreto Estadual nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2009
Decreto nº 41.747 de 12/03/2009 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a Escrituração Fiscal Digital - EFD dos Livros Fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do art. 70 do Livro VI. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2009
Decreto nº 41.746 de 12/03/2009 Altera o disposto no item 4 do inciso I do art. 23 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2009
Decreto nº 41.741 de 10/03/2009 Autoriza a concessão de incentivos fiscais para o evento "Ano da França no Brasil" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2009
Decreto nº 41.726 de 04/03/2009 Regulamenta o disposto na Lei nº 5.391/2009, que disciplina os efeitos de emissão de comprovante de transação com cartão de crédito. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2009
Decreto nº 41.715 de 02/03/2009 Altera o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2009
Decreto nº 41.691 de 13/02/2009 Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2009 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 2009
Decreto Nº 41681 DE 09/02/2009 Dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas do setor de construção náutica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2009

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