Legislação

Lei nº 5.476 de 15/06/2009 Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 jun 2009
Lei nº 5.469 de 10/06/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Colocação de Tarjas Identificatórias em vidros transparentes de estabelecimentos comerciais, da Rede Hoteleira, Edifícios Residenciais e Centros Empresariais. Estadual - RJ - DOE - 15 jun 2009
Lei nº 5.468 de 10/06/2009 Obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgarem as Promoções Comerciais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jun 2009
Lei nº 5.460 de 03/06/2009 Dispõe sobre o prazo para fornecimento das carteiras de identificação dos estudantes pelos estabelecimentos privados de ensino fundamental, médio e superior em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2009
Lei nº 5.458 de 28/05/2009 Altera a Lei nº 4642, de 17 de novembro de 2005, que "proíbe e veiculação, exposição e venda de postais turísticos que usem fotos de mulheres, em trajes sumários, que não mantenham relação ou não estejam inseridas na imagem original dos cartões-postais". Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2009
Lei nº 5.440 de 05/05/2009 Altera a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2009
Lei nº 5.438 de 17/04/2009 Institui o Cadastro Técnico Estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e a taxa de controle e fiscalização ambiental no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 abr 2009
Lei nº 5.436 de 16/04/2009 Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2009
Lei nº 5.430 de 01/04/2009 Altera dispositivos da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2009
Lei nº 5.428 de 01/04/2009 Autoriza o cancelamento da cobrança de encargos incidentes sobre créditos tributários de ICMS constituídos contra a CEDAE e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2009

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