Legislação

Decreto nº 40.673 de 26/03/2007 Estabelece procedimentos para a autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do art. 14 da Lei n.º 2.657/96. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2007
Decreto nº 40.656 de 13/03/2007 Dispõe sobre a governança institucional para concessão de incentivos tributários e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 mar 2007
Decreto nº 40.649 de 08/03/2007 Dá nova redação ao anexo I do Decreto n.º 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2007
Decreto nº 40.625 de 28/02/2007 Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados do ICMS por contribuintes industriais, cooperativas e associações de produtores de laticínios. Estadual - RJ - DOE - 1 mar 2007
Decreto nº 40.609 de 15/02/2007 Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 2007
Decreto nº 40.597 de 09/02/2007 Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2007
Decreto nº 40.591 de 07/02/2007 Dá nova redação ao anexo I do Decreto n.º 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes. Estadual - RJ - DOE - 8 fev 2007
Decreto nº 40.562 de 23/01/2007 Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2007
Resolução PGE nº 2.342 de 05/07/2007 ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE PRETENDA A FILIAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2007
Resolução PGE nº 2.265 de 11/01/2007 Estabelece normas para a expedição de Certidões de Débitos Fiscais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2007

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