Legislação

Decreto nº 40.888 de 07/08/2007 Dá nova redação a dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427/00 e determina outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2007
Decreto Nº 40858 DE 23/07/2007 Institui Regime Tributário Especial para as empresas prestadoras de serviços aéreos nas condições que especifica. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2007
Decreto nº 40.842 de 05/07/2007 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 13 DE JULHO DE 2007. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2007
Decreto nº 40.820 de 22/06/2007 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO A MAIOR NA HIPÓTESE DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO INCISO XIII DO ARTIGO 14 DA LEI 2.657/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2007
Decreto nº 40.799 de 11/06/2007 Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 40.609/07, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2007
Decreto nº 40.791 de 04/06/2007 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 08 DE JUNHO DE 2007. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2007
Decreto nº 40.745 de 25/04/2007 CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2007
Decreto nº 40.726 de 17/04/2007 CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 23 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2007
Decreto nº 40.692 de 03/04/2007 Regulamenta o inciso XXIV de Art. 40 da Lei n.º 2.657/96, que dispõe sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos para renovação da frota até os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 abr 2007
Decreto nº 40.678 de 27/03/2007 CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 05 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2007

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