Legislação

Decreto nº 40.993 de 24/10/2007 Altera o Decreto n.º 33.981, de 29 de setembro de 2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2007
Decreto nº 40.988 de 19/10/2007 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do art. 2.º da Lei 1954 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis n.º 3.112, de 19 de novembro de 1992, 3.555, de 27 de abril de 2001, 4.986, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2007
Decreto nº 40.954 de 27/09/2007 Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas remessas e retornos de mercadorias destinadas à industrialização por encomenda nos casos que específica. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2007
Decreto nº 40.921 de 03/09/2007 Altera o Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2007
Decreto nº 40.911 de 22/08/2007 INSTITUI NOVO SELO PARA O PROGRAMA COMPRA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2007
Decreto nº 40.901 de 16/08/2007 Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2007
Decreto Nº 40897 DE 10/08/2007 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 32/06, que autoriza o Estado a conceder isenção na importação e na saída interestadual subseqüente de locomotiva e trilho para estrada de ferro. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2007
Decreto nº 40.895 de 09/08/2007 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 10 ago 2007
Decreto nº 40.894 de 09/08/2007 Dá nova redação ao § 2.º do Art. 4º e ao Art. 9º do Decreto n.º 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a aline "B" do inciso XIII do Art. 14 da Lei n.º 2.657/96, e determina outras providências. Estadual - RJ - DOE - 10 ago 2007
Decreto nº 40.892 de 09/08/2007 Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 85/07 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "BIG MAC" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2007

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