Legislação

Lei nº 5.137 de 21/11/2007 Proíbe a Instalação de Engenhos de Divulgação de Publicidade em Forma de Outdoors e Painéis e Luminosos em Via Expressas. Estadual - RJ - DOE - 22 nov 2007
Lei nº 5.132 de 14/11/2007 Obriga as Empresas de Locação de Terminais de Computadores a Manterem Cadastro de seus Usuários. Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2007
Lei Nº 5131 DE 14/11/2007 Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2007
Lei nº 5.123 de 07/11/2007 OBRIGA HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL DA RECEPÇÃO, CARTAZ INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2007
Lei nº 5.120 de 07/11/2007 Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Impressão, nas Boletas de Pagamento Emitidas pelos Estacionamentos Pagos, do Período de Tolerância (Gratuidade) que o Usuário tem Direito. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2007
Lei nº 5.119 de 07/11/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ, PARA INFORMAR AO CLIENTE SOBRE A LEI Nº. 4.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2007
Lei nº 5.117 de 07/11/2007 Autoriza o poder executivo a requerer a prescrição judicial nas condições que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2007
Lei nº 5.115 de 01/11/2007 Proíbe o Uso de Equipamentos Sonoros num Raio de 200 Metros de Hospitais, Clínicas ou Casas de Saúde, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2007
Lei nº 5.104 de 09/10/2007 Obriga as Instituições de Ensino Superior Instaladas no Estado do Rio de Janeiro a Prover suas Bibliotecas de Exemplares de Todos os Livros Adotados em todos os Cursos Ministrados na Instituição. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2007
Lei Nº 5101 DE 04/10/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS. Estadual - RJ - DOE - 5 out 2007

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