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Resolução Conjunta SER/DETRAN-RJ nº 3 de 10/02/2006 Prorroga prazo para recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 de veículos do tipo ônibus e microônibus de permissionárias operantes de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 fev 2006
Lei nº 5.180 de 28/12/2007 Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Casas de Shows, Boates, Salões de Festas e Estabelecimentos Similares Exibirem Advertências sobre o Perigo da Associação entre Bebiba Alcoólica e Direção no Trânsito. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2008
Lei nº 5.179 de 28/12/2007 Dispõe sobre a Adequação dos Balcões de Atendimento Bancário do Estado do Rio de Janeiro às Pessoas com Deficiência que Utilizem Cadeiras de Rodas. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2008
Lei nº 5.178 de 28/12/2007 Regula as Informações a serem Prestadas ao Adquirente de Microcomputadores ou de Peças para Microcomputadores. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2008
Lei nº 5.171 de 21/12/2007 Dá nova redação ao Capítulo V e inclui dispositivos ao Capítulo XII da Lei nº 2.657/1996.. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2007
Lei nº 5.168 de 20/12/2007 INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2007
Lei nº 5.161 de 11/12/2007 Proíbe que os Estabelecimentos Comerciais Lacrem Sacolas de Compras dos Consumidores que Visitam as Lojas, e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2007
Lei nº 5.155 de 11/12/2007 Cria, nas Unidades Educacionais de Ensino Público e Privado, Vagas para Profissionais Especializados em Sistema de Escrita e Leitura para Cegos - Braile. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2007
Lei nº 5.151 de 10/12/2007 Obriga os Shopping Centers a Disponibilizarem Espaço para a Implantação de Postos do PROCON. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2007
Lei Nº 5147 DE 06/12/2007 Dispõe sobre a aplicação do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2007

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