Legislação

Resolução SER nº 298 de 19/07/2006 Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2006
Resolução SER Nº 297 DE 11/07/2006 Estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o Decreto n.º 39.478/06. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2006
Portaria ST nº 297 de 04/05/2006 Fixa Entendimento quanto à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2006
Resolução SER nº 296 de 10/07/2006 Altera a Resolução SER n.º 97/04, que dispõe sobre a emissão de Documentos Fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao Fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado. Estadual - RJ - DOE - 13 jul 2006
Resolução SER Nº 295 DE 06/07/2006 Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 105/03, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de Biodiesel, e estabelece procedimentos a serem adotados para a fruição do benefício. Estadual - RJ - DOE - 10 jul 2006
Resolução SER nº 294 de 04/07/2006 Altera a Resolução SER n.º 201/2005 que estabelece procedimentos visando à operacionalização do decreto n.º 36.451/2004. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2006
Portaria ST nº 294 de 26/04/2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2006. Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2006
Portaria ST nº 292 de 12/04/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449, DE 07 DE JUNHO DE 2002, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2006
Resolução SER nº 291 de 03/07/2006 Regulamenta o Decreto n.º 39.398/2006. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2006
Portaria ST nº 290 de 12/04/2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2006. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2006

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