Legislação

Resolução SER nº 288 de 21/06/2006 Estabelece procedimentos a serem observados para arquivamento ou julgamento de autos de infração referentes a ticket refeição ou cartão de crédito a que se referem os artigos 17 da Lei n.º 2.180/93 e 2.º da Lei n.º 2.368/94. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2006
Portaria ST nº 287 de 28/03/2006 Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2006
Portaria ST nº 286 de 27/03/2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1.º de abril de 2006. Estadual - RJ - DOE - 29 mar 2006
Resolução SER nº 285 de 29/05/2006 Altera a Resolução SER n.º 220/2005 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 38.233/2005. Estadual - RJ - DOE - 31 mai 2006
Resolução SER nº 284 de 29/05/2006 Altera a Resolução SER n.º 254/2006 e seu Anexo Único. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2006
Resolução SER nº 283 de 23/05/2006 Altera a Resolução SER n.º 220/05 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 38.233/05. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2006
Portaria ST nº 283 de 13/03/2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2006. Estadual - RJ - DOE - 14 mar 2006
Portaria ST nº 280 de 24/02/2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1.º de março de 2006. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2006
Resolução SER nº 278 de 15/05/2006 Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano base 2005. Estadual - RJ - DOE - 16 mai 2006
Portaria ST nº 277 de 14/02/2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/ 2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2006. Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2006

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