Legislação

Resolução SER nº 345 de 22/12/2006 Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2007 para tratores e máquinas similares. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2006
Resolução SER nº 344 de 22/12/2006 Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no primeiro semestre de 2007 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2006
Resolução SER nº 343 de 21/12/2006 Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2007. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2006
Portaria ST nº 342 de 26/10/2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1.º de novembro de 2006. Estadual - RJ - DOE - 30 out 2006
Resolução SER nº 341 de 12/12/2006 Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão prevista na Lei n.º 4.915/2006. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2006
Resolução SER nº 340 de 08/12/2006 Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2007 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2006
Resolução SER nº 339 de 06/12/2006 Estabelece prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2007. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2006
Portaria ST nº 339 de 17/10/2006 Estabelece providências para reexame de Regime Especial. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2006
Resolução SER nº 338 de 06/12/2006 Altera a Resolução SER 217, de 09 de novembro de 2005 Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2006
Resolução SER nº 337 de 24/11/2006 Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2006

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