Legislação

Decreto nº 39.565 de 18/07/2006 Regulamenta o inciso XXII do Artigo 40 da Lei n.º 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2006
Decreto nº 39.479 de 29/06/2006 Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a importação de cevada, malte e lúpulo, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2006
Decreto Nº 39478 DE 29/06/2006 Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2006
Decreto nº 39.477 de 29/06/2006 Dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de petróleo e gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2006
Decreto nº 39.476 de 29/06/2006 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00). Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2006
Decreto nº 39.398 de 01/06/2006 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2006
Decreto nº 39.387 de 30/05/2006 DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 31 mai 2006
Decreto nº 39.322 de 17/05/2006 DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 16 DE JUNHO DE 2006. Estadual - RJ - DOE - 18 mai 2006
Decreto nº 39.284 de 11/05/2006 REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº3686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL; Nº 4551, de 09 DE MAIO DE 2005 Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2006
Decreto nº 39.108 de 04/04/2006 CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO DIA 13 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 5 abr 2006

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