Legislação

Decreto Nº 40286 DE 01/11/2006 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas do setor químico e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2006
Decreto nº 40.253 de 30/10/2006 Revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 (RICMS/2000) e determina outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2006
Decreto nº 40.252 de 30/10/2006 Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2006
Decreto nº 40.192 de 19/10/2006 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual - RJ - DOE - 20 out 2006
Decreto nº 40.106 de 05/10/2006 Revoga o parágrafo único do artigo 89 do Decreto n.º 2.473/1979. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2006
Decreto nº 40.105 de 05/10/2006 Altera o artigo 7.º do Decreto n.º 40.016, de 28.09.2006, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2006
Decreto nº 40.016 de 28/09/2006 Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2006
Decreto nº 40.012 de 28/09/2006 Altera o Decreto n.º 2.473/1979 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2006
Decreto nº 39.963 de 19/09/2006 Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2006
Decreto nº 39.962 de 19/09/2006 Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2006

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