Legislação

Lei nº 4.831 de 30/08/2006 Obriga os Hóteis e Similares a Colocarem à Disposição dos Hóspedes Deficientes Visuais Ficha de Estadia, Demais Serviços e Normas Existentes Dentro do Estabelecimento, na Leitura do Método Braile. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2006
Lei nº 4.824 de 24/07/2006 Fica Proibido o Corte no Fornecimento de Energia Elétrica, Água, Gás e Telefone, nos Horários e Dias Determinados e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 25 jul 2006
Lei nº 4.823 de 24/07/2006 Dispõe sobre o Exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) na Rede Pública de Saúde e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 25 jul 2006
Lei nº 4.822 de 24/07/2006 Altera a Lei nº 4.311 de 29 de Abril de 2004, que Obriga os Estabelecimentos Comerciais Situados no Estado do Rio de Janeiro a Possuírem em Local Acessível e Visível o Código de Defesa do Consumidor. Estadual - RJ - DOE - 25 jul 2006
Lei nº 4.816 de 19/07/2006 Altera a Redação do Artigo 2º da Lei nº 4.153, de 11 de Setembro de 2003. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2006
Lei nº 4.786 de 26/06/2006 Dá Nova Redação ao Caput do Artigo 1º e acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.533, de 04.04.2005, e da outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2006
Lei nº 4.782 de 26/06/2006 Proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, também conhecidas como "LAN HOUSES", a uma distância menor que 1 (um) mil metros das unidades de Ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2006
Lei nº 4.779 de 23/06/2006 Altera a Lei nº 4.642, de 17 de Novembro de 2005. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2006
Lei nº 4.767 de 24/05/2006 Dispõe sobre o Cadastramento Obrigatório dos Empreendimentos ou Estabelecimentos que Explorem Serviços de Hospedagem. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2006
Lei nº 4.762 de 08/05/2006 Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º acrescenta o § 3º ao referido artigo da lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2006

Legislações