Legislação

Lei nº 4.874 de 25/10/2006 Assegura aos Agricultores Familiares o Direito de Comercializar seus Produtos Agropecuários com Dispensa de Licitação Pública e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 26 out 2006
Lei nº 4.868 de 11/10/2006 Determina que os Fornecedores de Lâmpadas Fluorescentes Devam Informar, nas Suas Embalagens, os Componentes Químicos Utilizados e os Riscos dos Mesmos à Saúde Humana. Estadual - RJ - DOE - 16 out 2006
Lei nº 4.863 de 05/10/2006 Proíbe as Operadoras de Telefonia Celular de Enviar "Torpedos" Promocionais aos Clientes sem Autorização. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2006
Lei nº 4.858 de 28/09/2006 Dispõe sobre Proibição de Restrição a Pessoas Eventualmente Inscritas nos Cadastros dos Sistemas de Restrição ao Crédito por Empresas, Quando em Processo de Seleção para Admissão ao Mercado de Trabalho, e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2006
Lei nº 4.854 de 25/09/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E PARAIBA DO SUL NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 27 set 2006
Lei nº 4.852 de 25/09/2006 Proíbe a Cobrança Prévia de Taxa para Cadastramento de Curriculum Vitae em Agências de Empregos, Inclusive as Virtuais, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 26 set 2006
Lei nº 4.850 de 25/09/2006 Proíbe, em Viagens Intermunicipais Feitas Através de Coletivos Rodoviários, Dentro do Estado do Rio de Janeiro, o Consumo de Bebidas Alcoólicas e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 26 set 2006
Lei nº 4.844 de 15/09/2006 Altera o art. 7º da Lei Estadual nº 4.049, de 2002. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2006
Lei nº 4.836 de 30/08/2006 Torna Obrigatório que os Estabelecimentos Situados no Estado do Rio de Janeiro, que Comercializam Aparelhos Celulares, Coloquem à Disposição dos Usuários Lixeira para a Coleta de Aparelhos e seus Acessórios, e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2006
Lei nº 4.833 de 30/08/2006 Altera a Lei nº 3424, de 21 de Junho de 2000, Incluindo o Parágrafo Único no Artº 1º, na Forama que Menciona. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2006

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