Legislação

Portaria SUAR nº 14 de 04/08/2005 Altera a Portaria SUAR nº 11, de 09.05.2005, que institui novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI. Estadual - RJ - DOE - 5 ago 2005
Portaria SUAR nº 11 de 09/05/2005 Institui novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2005
Parecer Normativo SER nº 1 de 04/11/2005 Fixa entendimento sobre a não incidência do ICMS no fornecimento de material utilizado na prestação de serviço de limpeza e conservação de imóveis. Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2005
Lei nº 4.974 de 29/12/2006 Altera a Lei n.º 3.851, de 12 de junho de 2002, que dispõe sobre a cobrança de ICMS na Importação de bens e serviços sob o regime de admissão temporária para utilização econômica e sobre a isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para indústria de petróleo e naval e restringe a incidência tributária à fase de produção petrolífera. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2006
Lei nº 4.971 de 21/12/2006 Dispõe sobre as Vendas de Placa de Veículos Automotores com Numerário Dobrado e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2006
Lei nº 4.964 de 21/12/2006 Altera o inciso XIII do Art. 14 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel consumido pelo sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus e o sistema de transporte coletivo de passageiros hidroviário (aquaviário). Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2006
Lei nº 4.963 de 21/12/2006 Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 40 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros, devidamente cadastradas nos órgão competentes. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2006
Lei nº 4.961 de 20/12/2006 Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de Video nos Berçarios e Unidades de Terapia Intensiva Neonatal Localizados no Estado. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2006
Lei nº 4.956 de 20/12/2006 Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Instalação de Unidade de Tratamento de Águas Servidas em Prédios de Apartamentos e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2006
Lei nº 4.946 de 20/12/2006 Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Utilização de Lacres de Segurança nas Embalagens dos Produtos Fabricados pela Indústria de Cosméticos que são Comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2006

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