Legislação

Lei nº 4.906 de 28/11/2006 Torna Obrigatória a Atenção a Procedimentos que Viabilizam a Segurança do Profissional e da Empresa Prestadora de Serviços, Quanto a Emissão de Receituários e Carimbos Médicos. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2006
Lei nº 4.901 de 08/11/2006 Disciplina a Instalação de Medidores Diversos, na Forma que Menciona. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2006
Lei nº 4.900 de 08/11/2006 Concede Isenção de Emolumentos Cartorários e de Registro de que Trata a Lei nº 6.015/73 a Igrejas e Templos de Qualquer Culto. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2006
Lei nº 4.899 de 08/11/2006 Dispõe sobre a Cassação da Eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na Hipótese que Especifica. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2006
Lei nº 4.898 de 08/11/2006 Determina a Transferência das Contas de Água, Gás e Energia Elétrica para o Nome do Locatário do Imóvel. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2006
Lei Nº 4896 DE 08/11/2006 Assegura o Direito de Privacidade aos Usuários do Serviço de Telefonia no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que Tange ao Recebimento de Ofertas de Comercialização de Produtos ou Serviços por Via Telefônica e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2006
Lei nº 4.894 de 01/11/2006 Altera a Lei nº 4.159, de 23 de Setembro de 2003, que Dispõe sobre a Cobrança de 10% (Dez por Cento) sobre as Despesas Efetuadas nos Bares, Restaurantes e Similares a Titulo de Gratificação aos Garçons. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2006
Lei nº 4.892 de 01/11/2006 Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2006
Lei nº 4.883 de 01/11/2006 Concede Isenção Do Pagamento De Taxas Estaduais, Relativas À Primeira Emissão Bem Como À Renovação Da Carteira Nacional De Habilitação (CNH), às Pessoas Portadoras de Deficiência. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2006
Lei nº 4.879 de 27/10/2006 Regulamenta o Funcionamento de Estabelecimentos que Utilizam Câmaras de Bronzeamento Artificial e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 30 out 2006

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