Legislação

Lei nº 4.938 de 20/12/2006 Regulamenta sobre as Vestimentas de Trabalho, aos Motoristas Profissionais, e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2006
Lei nº 4.937 de 20/12/2006 Acrescenta artigo à Lei nº 2868 de 18 de dezembro de 1997. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2006
Lei nº 4.934 de 20/12/2006 Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Empresas que Prestam Serviços Públicos por Concessão ou Permissão Estadual de Realizar Atendimento Domiciliar com Hora Marcada e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2006
Lei nº 4.933 de 20/12/2006 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS PELOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU POR TERCEIROS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2006
Lei nº 4.927 de 18/12/2006 Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.712, de 24 de Abril de 1997. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2006
Lei nº 4.918 de 14/12/2006 Estabelece a Notificação Compulsória dos Casos de Mortalidade Materna. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2006
Lei nº 4.916 de 08/12/2006 Dispõe sobre a Laqueadura e Vasectomia Gratuita nos Estabelecimentos de Saúde Vinculados ao Estado. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2006
Lei nº 4.915 de 08/12/2006 Concede anistia de multas, mora e demais acréscimos, bem como remissão de créditos tributários nos casos que especifica, e determina outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2006
Lei nº 4.910 de 28/11/2006 Proíbe a Obrigatoriedade da Adoção do Sistema Pré-Pago para o Fornecimento de Água, Energia Elétrica e Gás no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2006
Lei nº 4.908 de 28/11/2006 Dispõe sobre as Normas de Desativamento de Linha Telefônica Celular. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2006

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