Legislação

Decreto nº 39.961 de 19/09/2006 Altera o Decreto n.º 36.279, de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2006
Decreto nº 39.960 de 19/09/2006 Altera o Decreto n.º 39.477/06 que dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de Petróleo e Gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2006
Decreto nº 39.959 de 19/09/2006 Altera o artigo 5.º do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 (RICMS/2000) Estadual - RJ - DOE - 20 set 2006
Decreto nº 39.958 de 19/09/2006 Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 36.112/04 e altera dispositivos do Livro IV do RICMS. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2006
Decreto nº 39.855 de 05/09/2006 Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes localizados no estado do Ceará estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. Estadual - RJ - DOE - 6 set 2006
Decreto nº 39.807 de 30/08/2006 Dá nova redação ao artigo 154 do Decreto n.º 2.473/1979, que rege o Processo Administrativo-Tributário. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2006
Decreto nº 39.758 de 21/08/2006 Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto n.º 38.722, de 29 de dezembro de 2005. Estadual - RJ - DOE - 22 ago 2006
Decreto nº 39.729 de 16/08/2006 Dispõe sobre o regime tributário para a fabricação dos ativos para a produção do Campo de Polvo, no bloco BMC-8 na Bacia de Campos. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2006
Decreto nº 39.695 de 10/08/2006 Altera o Art. 1º do Decreto n.º 37.571, de 12 de maio de 2005 e suas alterações posteriores. Estadual - RJ - DOE - 11 ago 2006
Decreto nº 39.566 de 18/07/2006 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2006

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