Legislação

Portaria ST nº 337 de 11/10/2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2006. Estadual - RJ - DOE - 16 out 2006
Resolução SER nº 336 de 24/11/2006 Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com óleo combustível. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2006
Portaria ST nº 335 de 28/09/2006 Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2006
Resolução SER nº 334 de 17/11/2006 Disciplina e uniformiza os procedimentos necessários à comprovação da inexistência da transferência do encargo financeiro de que trata o artigo 166 do CTN e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2006
Resolução SER nº 333 de 14/11/2006 Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS dos estabelecimentos depositários de mercadoria ou bem importados do exterior, localizados em recinto alfandegado, e altera a Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Ro de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 17 nov 2006
Portaria ST nº 333 de 26/09/2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1.º de outubro de 2006. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2006
Resolução SER nº 332 de 14/11/2006 Disciplina a aplicação do Protocolo ICMS 39/06, que dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, nas importações destinadas ao Estado de Minas Gerais. Estadual - RJ - DOE - 17 nov 2006
Resolução SER nº 331 de 06/11/2006 Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei n.º 2.657/96, com as alterações da Lei n.º 4.751/06, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2006
Portaria ST nº 330 de 12/09/2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2006. Estadual - RJ - DOE - 14 set 2006
Resolução SER nº 329 de 26/10/2006 Altera as Resoluções SER n.º 324, de 22 de setembro de 2006, e SEF n.º 2.861, de 24 de outubro de 1997. Estadual - RJ - DOE - 30 out 2006

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