Legislação

Resolução SER nº 118 de 02/08/2004 Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 69/00, que Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais. Estadual - RJ - DOE - 3 ago 2004
Resolução SER nº 117 de 02/08/2004 Altera a Resolução SEF n.º 6.392/02, que dispõe sobre uso do selo fiscal por contribuinte que específica. Estadual - RJ - DOE - 3 ago 2004
Portaria ST nº 116 de 01/07/2004 FIRMA ENTENDIMENTO QUANTO À EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 35.418/2004. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2004
Resolução SER nº 114 de 30/06/2004 Altera o artigo 4.º da Resolução SER n.º 80/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2004
Resolução SER nº 112 de 21/06/2004 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por produtor rural, agroindústrias e indústrias de produtos agropecuários semiprocessados para efeito de fruição dos tratamentos tributários previstos na Lei nº 4.177/2003 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2004
Portaria ST nº 110 de 08/06/2004 Altera Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária. Estadual - RJ - DOE - 16 jun 2004
Resolução SER nº 110 de 08/06/2004 Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2003. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2004
Resolução SER nº 109 de 08/06/2004 Altera a Resolução SER n.º 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto n.º 34.524/2003. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2004
Resolução SER nº 103 de 21/05/2004 Altera a Resolução SEF n.º 6.307/2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradasdo ICMS na forma do Decreto n.º 23.082/97. Estadual - RJ - DOE - 24 mai 2004
Resolução SER nº 102 de 20/05/2004 Altera a Resolução SER n.º 95/2004, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto n.º 35.220/2004. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2004

Legislações