Legislação

Resolução SER nº 139 de 22/09/2004 Altera a Resolução SEF n.º 6.307, de 08 de maio de 2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto n.º 23.082/97. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2004
Portaria ST nº 136 de 14/09/2004 Firma entendimento quanto às mercadorias incluídas no Regime de Substituição Tributária de que trata o Protocolo ICMS 26/04. Estadual - RJ - DOE - 15 set 2004
Resolução SER nº 132 de 08/09/2004 Altera a Resolução SEF nº 3.025, de 09.04.1999, que dispõem sobre processos de parcelamento de créditos tributários. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2004
Resolução SER nº 131 de 02/09/2004 Regulamenta o Decreto nº 36.112/04, no que diz respeito à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico anidro combustível (AEAC). Estadual - RJ - DOE - 3 set 2004
Portaria ST nº 131 de 30/08/2004 FIRMA ENTENDIMENTO QUANTO À ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE QUE TRATA O CONVÊNIO ICMS 4/04. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2004
Resolução SER nº 127 de 26/08/2004 Altera a Resolução SEF n.º 6.410/02, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2004
Resolução SER nº 124 de 16/08/2004 Altera a Resolução SER n.º 28/03,que difere o pagamento de ICMS nas operações de Importação de Petróleo. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2004
Resolução SER nº 122 de 12/08/2004 Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 04/04, que concede isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território Fluminense. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2004
Resolução SER nº 121 de 11/08/2004 Altera a Resolução SER n.º 47/2003, que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 26/2003. Estadual - RJ - DOE - 11 ago 2004
Resolução SER nº 119 de 06/08/2004 Dispõe sobre a escrituração fiscal a ser adotada por contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 ago 2004

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