Legislação

Resolução SER nº 101 de 20/05/2004 Fixa normas referentes a Processos Administrativo-Tributários. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2004
Resolução SER nº 100 de 17/05/2004 Altera a Resolução SEF n.º 6.307/2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto n.º 23.082/97. Estadual - RJ - DOE - 18 mai 2004
Resolução SER nº 98 de 06/05/2004 Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2003), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2004
Resolução SER nº 97 de 05/05/2004 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2004
Resolução SER nº 96 de 03/05/2004 Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2004
Resolução SER nº 95 de 03/05/2004 Estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2004
Resolução SER nº 94 de 03/05/2004 Dispõe sobre a permissão aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento e alimentação e bebidas, para utilização de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema Smart Card. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2004
Resolução SER nº 93 de 27/04/2004 Altera a Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2004
Resolução SER Nº 92 DE 26/04/2004 Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a Processos Administrativo-Tributários e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2004
Resolução SER nº 91 de 26/04/2004 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2.º da Resolução SEF n.º 3.004, de 03.02.1999. Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2004

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