Legislação

Decreto nº 28.224 de 16/01/2009 Concede remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, nos termos da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 jan 2009
Decreto nº 28.223 de 16/01/2009 Concede elevação do percentual de crédito estímulo para motonetas, motocicletas e ciclomotores e isenção do ICMS às saídas internas de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 jan 2009
Decreto nº 28.222 de 16/01/2009 Regulamenta a Lei nº 3.359, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009. Estadual - AM - DOE - 16 jan 2009
Decreto nº 28.221 de 16/01/2009 Altera o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 jan 2009
Decreto nº 28.220 de 16/01/2009 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 jan 2009
Decreto s/nº de 23/10/2009 Estadual - AM - DOE - 23 out 2009
Decreto s/nº de 09/06/2009 Estadual - AM - DOE - 9 jun 2009
Decreto s/nº de 08/04/2009 Estadual - AM - DOE - 8 abr 2009
Decreto s/nº de 20/02/2009 Estadual - AM - DOE - 20 fev 2009
Portaria SEINF nº 610 de 12/08/2009 Estadual - AM - DOE - 17 ago 2009

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